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Políticas, Normas e Regimentos

Publicado: Quarta, 15 Abril 2020 12:35 | Última Atualização: Sexta, 15 Mai 2020 15:19 | Acessos: 222

A ferramenta adotada pela DGTI é o CMS Joomla, versão 3.0 ou superior,  um gerenciador de conteúdo de sites, disponível sob a licença de software livre que facilita a manutenção e a postagem de conteúdos de uma forma rápida e prática, tanto para os desenvolvedores quanto para os mantenedores do site, seguindo um conjunto de  diretrizes legais e padrões técnicos.

 As normas estão descritas nos documentos  Identidade Digital de Governo (IDG) e Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG),  desenvolvidos pela Secretaria de Comunicação do Governo Federal (SECOM-GOV). E também pelas leis e decretos de acessibilidade

*  Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 (Torna obrigatoriedade a implementação dos critérios de acessibilidade e responsividade.

* Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

* Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei No 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações.

* Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico:

*  Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 - formato .pdf (35,5Kb) - Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMAG